Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A respon

AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025 , para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em apostas. A atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, promover segur

AAlfândega da Receita Federal em Ponta Porã/MS realizou, ao longo de 2025, a destinação de mercadorias em apoio a campanhas de saúde pública no Estado de Mato Grosso do Sul, com resultados sociais relevantes e mensuráveis. As ações contemplaram campanhas de multivacinação em três municípios sul-mato-grossenses, bem como iniciativa estadual de incentivo à doação de sangue, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e a Rede Hemosul. Os resultados, de caráter quantitativo

AReceita Federal  reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026. A página continua sendo a resposta definitiva para uma das perguntas mais frequentes da população: "2026 está chegando, onde eu enc

Nesta quarta-feira, 17 de dezembro, a Receita Federal frustrou a tentativa de envio ao exterior de 598 kg de cocaína através do Porto de Santos. A droga, escondida em um carregamento de 76 toneladas de amendoins, foi interceptada durante ações rotineiras de vigilância e repressão aduaneiras realizadas por equipes da Alfândega de Santos. A carga estava acondicionada em três contêineres, totalizando 3.000 sacas de ráfia, dispostas em 60 estrados de madeira. A contaminação ocorr

AReceita Federal deu início a mais uma fase da operação Declara Agro, iniciativa voltada à promoção da conformidade tributária e da transparência no setor rural. O objetivo é permitir que os produtores cumpram corretamente suas obrigações fiscais, prevenindo inconsistências futuras e fortalecendo um ambiente econômico equilibrado. A ação tem apresentado resultados expressivos, com elevada adesão à autorregularização, o que contribui para evitar procedimentos de fiscalização e

Constituindo-se em uma resposta humanitária do Brasil à crise migratória venezuelana, a Operação Acolhida é uma iniciativa coordenada pelo Governo Federal que possui governança compartilhada com articulação entre diversos órgãos públicos, agências da ONU, sociedade civil e iniciativa privada, a fim de oferecer suporte integral a refugiados e migrantes oriundos da Venezuela. Esse apoio inclui documentação, saúde, proteção social, educação, segurança pública e acesso ao trabalh

AReceita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato legível por máquina, viabilizando o cruzamento de dados e a validação da apuração por meio de seus sistemas próp

Eficiência e Compromisso com o Prazo A celeridade e o sucesso deste projeto são resultado de um trabalho colaborativo e intenso. A jornada de desenvolvimento teve início com a primeira reunião presencial de alinhamento, entre Receita Federal do Brasil e demais entes, juntamente com o Serpro, no final de maio deste ano. Em um prazo recorde, a equipe técnica demonstrou eficiência, cumprindo rigorosamente todas as datas previstas no cronograma. Desde agosto, o projeto piloto da

Na primeira semana de dezembro de 2025 a Receita Federal realizou a apreensão de mais de 457 toneladas de minério de cobre nos Portos de Paranaguá, no Paraná e Itapoá, em Santa Catarina, provenientes de estados do norte do Brasil. As cargas, distribuídas em 17 contêineres, foram valoradas em R$ 2.138.319,26 e tinham como destino a China. As investigações mostraram a existência de um esquema organizado de escoamento de minério de origem irregular, através da ocultação da verda

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025 , bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026.O documento poderá ser atualizado post

AReceita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, deflagrou na manhã desta terça-feira (16/12) a operação ESTÁGIO IV, que tem por objetivo desmantelar grupo econômico investigado pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de capitais. A investigação foi conduzida pelas autoridades competentes, com colaboração da Receita Federal, que, após analisar dados financeiros e informações fiscais das

Aprimeira apreensão ocorreu na tarde do dia 11 de dezembro, quando a Equipe de Vigilância e Repressão de Mundo Novo abordou um táxi durante a fiscalização de rotina em zona primária. Na vistoria do veículo foi notado um pneu montado em roda com aparência de bastante uso no porta-malas. Ao averiguar melhor o objeto, percebeu-se que havia algum volume solto dentro dele. Diante das suspeitas, a equipe removeu o pneu e de imediato constatou que se tratava de entorpecentes derivad

AReceita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobre consequências e prazos, alinhando o comportamento do contribuinte às boas práticas de regularidade fiscal. As

AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a nova regra, 85 benefícios passam a ser incluídos, somando-se aos 88 já informados atualmente. A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, conf

AReceita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município. Essa ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), que prevê maior padronização de documentos fiscai

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 , alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda

AReceita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com apoio do Ministério do Emprego e Trabalho, deflagrou na manhã desta quinta-feira (11/12) a operação BONSACK, que tem por objetivo desmantelar uma organização criminosa responsável pela fabricação clandestina de cigarros de marcas paraguaias na região metropolitana de Porto Alegre. A investigação demonstrou a existência de uma rede de empresas interpostas, utilizadas apenas para emissão de notas fiscais inidôneas,

AReceita Federal divulgou hoje o Edital nº 13 01/26, convidando pesquisadores, profissionais e estudiosos das áreas tributária e aduaneira a enviarem novos trabalhos para a próxima edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros. Após uma edição de relançamento marcada por ampla participação e elevado nível técnico das contribuições, a Revista retoma sua chamada com o objetivo de ampliar ainda mais o diálogo acadêmico e fortalecer a produção científica no setor. Trabalh

Olançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participaram da mesa de abertura do evento e destacaram a mudança de cultura, o avanço institucional e o potencial transformador do programa. O secretário especial da Receita