Depois da publicação da versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) continuará sendo autorizada mesmo sem o preenchimento do Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) e da Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ). Ou seja, não haverá rejeição automática por ausência dos novos tributos, tudo porque a rejeição 1115 passou a ser de implementação futura.  Com alterações constantes, os contribuintes seguem com dúvidas sobre o tema, e um dos principais ques

A Receita Federal definiu que, na prestação de serviços hospitalares realizada em ambientes de terceiros, o percentual de presunção aplicável ao IRPJ e à CSLL no regime do Lucro Presumido será de 8% e 12%, respectivamente. O entendimento consta do Parecer SEI nº 7.689/2021/ME e da Solução de Consulta Disit/SRRF nº 6.032/2025, que esclarecem quais requisitos devem ser atendidos para aplicação dos percentuais reduzidos na apuração mensal da base de cálculo . Regras aplicávei

Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tributação de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ), tipo de benefício fiscal dado pelos Estados. Em duas decisões, os ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos entenderam que esses valores devem ser excluídos do cálculo do Imposto de Renda ( IRPJ ) e da CSLL , mesmo após a entrada em vigor da nova Lei de Subvenções, a nº 14.789, de 2023. A Fazenda Naciona

A Reforma Tributária está mais próxima do que nunca e o período de transição já traz mudanças significativas para a rotina da classe contábil. Entre as principais adaptações está a necessidade de compreender como serão emitidas e escrituradas as notas fiscais sob o novo modelo de tributação. Com o objetivo de orientar os profissionais diante dessas transformações, a Comunidade Contábeis Club , hub exclusivo do Portal Contábeis que reúne cursos, ferramentas e networking, lan

A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026, a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS , Cofins , ICMS , ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras ainda cometem erros na apur

A Reforma Tributária do Consumo já é realidade e começa a mudar a forma como empresas e contadores lidam com obrigações fiscais, créditos tributários e regimes especiais.  Em meio a tantas novidades, é natural surgirem dúvidas sobre temas como Split Payment , extinção do ICMS e ISS , impactos no Simples Nacional e MEI , além das novas regras de NF-e, SPED e EFD . Pensando nisso, a Eficiência Fiscal vai reunir seus diretores Edgar Kaiser e Joelso Andrade em um webinar gratu

A próxima semana será movimentada para profissionais contábeis e fiscais. Entre 10 e 14 de novembro, vencem obrigações essenciais para pessoas jurídicas, incluindo DCTFWeb, SisObraPrefWeb, IOF – Operações de Crédito, EFD-Contribuições e o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). A concentração de prazos exige organização antecipada para evitar inconsistências, multas e retrabalhos. Para escritórios com grande volume de clientes e empresas com operações mais complexas, revisa

O Brasil está prestes a romper com uma tradição fiscal que perdura desde meados dos anos 90: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos pagos a pessoas físicas. Com a aprovação do PLP nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, essa regra — que desde 1996 beneficiava sócios e acionistas — será substituída por um novo modelo, mais alinhado às práticas da maioria dos países desenvolvidos. O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal e, se mantido, passará a valer a

A emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) foi modernizada com o lançamento do projeto NFSe Nacional, que trouxe um novo recurso para facilitar o dia a dia dos prestadores de serviço: o aplicativo NFSe Mobile. Disponível para MEIs e pessoas físicas, o app foi criado para simplificar o processo de emissão e garantir mais praticidade na formalização de operações. O que é o NFSe Mobile O NFSe Mobile é um aplicativo gratuito desenvolvido pelo governo federal para pe

Anorma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação. Tem circulado fake news na internet de que CPF e CNPJ do microempreendedor individual – MEI seriam de alguma forma combinados para fins de limite do regime tributário. O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreen

AReceita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT) . Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro. O MAT entrará em plena operação em todo o território nacional a partir de 01 de dezembro de 2025 . E

AReceita Federal, em conjunto com órgãos parceiros, deflagrou nesta quinta-feira, 27 de novembro, a Operação Poço de Lobato, para combater um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Estão sendo cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia. Participam da operação servidores públicos da Receita Federal do Brasil (R

AReceita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro - Arrendamentos. Busca-se orientar os contribuintes sobre a correta tributação dos referidos rendimentos, subsidiando a autorregularização. Foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, em montante que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. Comunicad

Na noite desta segunda-feira, 24 de novembro, servidores da Receita Federal localizaram uma carga irregular enviada por transporte aéreo no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Durante fiscalização de rotina no setor de encomendas, foram encontrados 276 frascos de tirzepatida TG 15 (0,5 ml) ocultos dentro de uma panela elétrica. A mercadoria tinha como destino a cidade de Aracaju/SE e estava sendo enviada como carga aérea. Ninguém foi preso. Conforme a Resolução-RE nº 4.

AReceita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN , oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibil

Nesta terça-feira (25), servidores da Receita Federal apreenderam um caminhão de entrega de medicamentos que transportava mercadorias irregulares. A abordagem ocorreu no estacionamento de uma farmácia localizada na região central de Foz do Iguaçu, no momento em que os medicamentos eram descarregados e as mercadorias irregulares estavam sendo carregadas no caminhão. Durante a inspeção, os servidores localizaram 180 unidades de celulares e 2.500 unidades de cigarros eletrônicos

AReceita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes. A Receita reforça que, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusã

No dia 26 de novembro, a Receita Federal, em parceria com a Comissão da Mulher, da Equidade, da Diversidade e da Inclusão (Cmedi) e os Programas Cidadania Fiscal, Integritas, Receita por Elas, promove a Live " Receita por Elas nos 16 dias de ativismo para a eliminação da violência contra as mulheres ". O evento se insere no marco do dia 25 de novembro, adotado pela Assembleia Geral da ONU como dia internacional para a eliminação da violência contra mulheres . O dia 25 de nove

AReceita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. A identificação dessas divergências foi possível gra

AReceita Federal recuperou mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento junto aos maiores contribuintes do país. O resultado foi obtido sem necessidade de litígio, evidenciando a efetividade da atuação preventiva e orientativa da instituição. A Receita Federal tem priorizado abordagens que estimulam a conformidade tributária e evitam disputas administrativas ou judiciais. O monitoramento em tempo real permite identificar inconsistências, orie