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REVISTA ONA FISCO - ANO 2025 - EDIÇÃO 01
REVISTA ORIENTADOR FISCO TRIBUTÁRIO
ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS
PRINCIPAIS COLABORADORES EM DESTAQUE
EDITORIAL DA REVISTA
CIDADANIA FISCAL
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O que é e por que importa
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Educação fiscal para jovens e adultos
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Transparência no uso dos tributos
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Direitos e deveres do contribuinte
IMPOSTO DE RENDA
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Como declarar o IRPF (passo a passo)
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IR para iniciantes: o que mudou em 2025
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Deduções permitidas e erros comuns
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Cronograma da restituição
SERVIÇOS DIGITAIS
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Como usar o portal e-CAC
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Acesso com conta gov.br
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Certidões negativas e comprovantes
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Assinatura eletrônica e autenticidade de documentos
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
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Tributos administrados pela Receita
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IRPJ, CSLL, PIS, COFINS: o que são?
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Parcelamentos e programas de regularização
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Tributos em atraso e como renegociar
ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR
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O papel da Receita nas fronteiras
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Importações e export. regras básicas
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Controle de bagagens no aeroporto
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Combate ao contrabando e pirataria
FISCALIZAÇÃO E COMBATE À SONEGAÇÃO
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Como funciona a fiscalização da Receita
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Malha fina e autuações
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Denúncias de fraudes e irregularidades
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Grandes devedores e atuação estratégica
LEGISLAÇÃO E NORMAS
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Instruções normativas e portarias
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Leis tributárias comentadas
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Reformas e atualizações recentes
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Boletim jurídico-fiscal
ENTREVISTAS E OPINIÃO
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Fiscais, auditores e especialistas falam
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Artigos de economistas e juristas
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Perspectivas sobre justiça tributária
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Vozes da sociedade civil organizada
AGENDA E PRAZOS
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Calendário tributário mensal
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Prazos de entrega de declarações
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Eventos, cursos e seminários
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Alertas de obrigações por perfil (PF, PJ, MEI)
PRINCIPAIS MATÉRIAS EM DESTAQUE DA RECEITA FEDERAL
Reforma tributária: saiba como fazer o registro e aproveitamento de créditos de IBS/CBS via NF
A Reforma Tributária está mais próxima do que nunca e o período de transição já traz mudanças significativas para a rotina da classe contábil. Entre as principais adaptações está a necessidade de compreender como serão emitidas e escrituradas as notas fiscais sob o novo modelo de tributação. Com o objetivo de orientar os profissionais diante dessas transformações, a Comunidade Contábeis Club , hub exclusivo do Portal Contábeis que reúne cursos, ferramentas e networking, lan
Reforma Tributária de 2026 muda a forma como pequenas e médias empresas vão pagar impostos
A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026, a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS , Cofins , ICMS , ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras ainda cometem erros na apur
Vem aí o evento que vai destravar todas as dúvidas sobre a Reforma Tributária do Consumo
A Reforma Tributária do Consumo já é realidade e começa a mudar a forma como empresas e contadores lidam com obrigações fiscais, créditos tributários e regimes especiais. Em meio a tantas novidades, é natural surgirem dúvidas sobre temas como Split Payment , extinção do ICMS e ISS , impactos no Simples Nacional e MEI , além das novas regras de NF-e, SPED e EFD . Pensando nisso, a Eficiência Fiscal vai reunir seus diretores Edgar Kaiser e Joelso Andrade em um webinar gratu
Obrigações fiscais da semana exigem atenção redobrada dos contadores; veja prazos e evite multas
A próxima semana será movimentada para profissionais contábeis e fiscais. Entre 10 e 14 de novembro, vencem obrigações essenciais para pessoas jurídicas, incluindo DCTFWeb, SisObraPrefWeb, IOF – Operações de Crédito, EFD-Contribuições e o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). A concentração de prazos exige organização antecipada para evitar inconsistências, multas e retrabalhos. Para escritórios com grande volume de clientes e empresas com operações mais complexas, revisa
Isenção do IR sobre dividendos de altas rendas: entenda os impactos práticos da proposta
O Brasil está prestes a romper com uma tradição fiscal que perdura desde meados dos anos 90: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos pagos a pessoas físicas. Com a aprovação do PLP nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, essa regra — que desde 1996 beneficiava sócios e acionistas — será substituída por um novo modelo, mais alinhado às práticas da maioria dos países desenvolvidos. O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal e, se mantido, passará a valer a
NFSe Mobile: saiba o que é e como emitir notas fiscais pelo celular
A emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) foi modernizada com o lançamento do projeto NFSe Nacional, que trouxe um novo recurso para facilitar o dia a dia dos prestadores de serviço: o aplicativo NFSe Mobile. Disponível para MEIs e pessoas físicas, o app foi criado para simplificar o processo de emissão e garantir mais praticidade na formalização de operações. O que é o NFSe Mobile O NFSe Mobile é um aplicativo gratuito desenvolvido pelo governo federal para pe
STF mantém obrigatoriedade da Dirbi e garante transparência na prestação de informações por empresas com benefícios fiscais
Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.765 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade dos artigos 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024. Esses dispositivos estabelecem a obrigatoriedade de uma nova obrigação acessória para empresas que utilizam benefícios fiscais, reafirmando a constitucionalidade da prestação de informações por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (
EFD ICMS/IPI: Receita orienta como escriturar valores da CBS, IBS e IS
A Receita Federal esclareceu como deve ser feita a escrituração dos valores referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), ao Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) e ao Imposto Seletivo (IS) na EFD ICMS /IPI, conforme a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes publicada recentemente. De acordo com o item 19.1 do documento, os novos tributos devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal, com uma exceção aplicável ao exercício de 2026.
Receita Federal libera consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2025
A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ) do mês de outubro de 2025. O lote residual contempla restituições de declarações 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 248.894 restituições será realizado ao longo do dia 31 de outubro, no valor total de R$ 602.957.17
Operação conjunta entre Receita Federal e Força Nacional encontra 168 kg de substância análoga à maconha na Ponte Internacional da Amizade
Na madrugada desta quarta-feira (10/09), durante fiscalização de rotina na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, a Receita Federal...
Operação Underbill: Receita Federal, PF e MPF deflagram operação para combater organização criminosa que atua no comércio exterior
AReceita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta quarta-feira (10/09) a...
Operação Quimera Fiscal: RFB deflagra nova operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro em falsa consultoria de recuperação de créditos
AReceita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10/9), a Operação “Quimera Fiscal”. O...
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News
Anorma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação. Tem circulado fake news na internet de que CPF e CNPJ do microempreendedor individual – MEI seriam de alguma forma combinados para fins de limite do regime tributário. O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreen
Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
AReceita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT) . Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro. O MAT entrará em plena operação em todo o território nacional a partir de 01 de dezembro de 2025 . E
Operação Poço de Lobato: Receita Federal e órgãos parceiros desarticulam esquema bilionário ligado à Operação Carbono Oculto
AReceita Federal, em conjunto com órgãos parceiros, deflagrou nesta quinta-feira, 27 de novembro, a Operação Poço de Lobato, para combater um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Estão sendo cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia. Participam da operação servidores públicos da Receita Federal do Brasil (R
Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro - Arrendamentos
AReceita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro - Arrendamentos. Busca-se orientar os contribuintes sobre a correta tributação dos referidos rendimentos, subsidiando a autorregularização. Foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, em montante que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. Comunicad
Receita Federal apreende frascos de tirzepatida escondidos em panela elétrica
Na noite desta segunda-feira, 24 de novembro, servidores da Receita Federal localizaram uma carga irregular enviada por transporte aéreo no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Durante fiscalização de rotina no setor de encomendas, foram encontrados 276 frascos de tirzepatida TG 15 (0,5 ml) ocultos dentro de uma panela elétrica. A mercadoria tinha como destino a cidade de Aracaju/SE e estava sendo enviada como carga aérea. Ninguém foi preso. Conforme a Resolução-RE nº 4.
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
AReceita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN , oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibil
Receita Federal em Foz do Iguaçu apreende caminhão de entrega de medicamentos com R$ 1 milhão em mercadorias
Nesta terça-feira (25), servidores da Receita Federal apreenderam um caminhão de entrega de medicamentos que transportava mercadorias irregulares. A abordagem ocorreu no estacionamento de uma farmácia localizada na região central de Foz do Iguaçu, no momento em que os medicamentos eram descarregados e as mercadorias irregulares estavam sendo carregadas no caminhão. Durante a inspeção, os servidores localizaram 180 unidades de celulares e 2.500 unidades de cigarros eletrônicos
Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
AReceita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes. A Receita reforça que, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusã
Receita Federal promove Live "Receita por Elas nos 16 dias de ativismo para a eliminação da violência contra as mulheres"
No dia 26 de novembro, a Receita Federal, em parceria com a Comissão da Mulher, da Equidade, da Diversidade e da Inclusão (Cmedi) e os Programas Cidadania Fiscal, Integritas, Receita por Elas, promove a Live " Receita por Elas nos 16 dias de ativismo para a eliminação da violência contra as mulheres ". O evento se insere no marco do dia 25 de novembro, adotado pela Assembleia Geral da ONU como dia internacional para a eliminação da violência contra mulheres . O dia 25 de nove
Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
AReceita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. A identificação dessas divergências foi possível gra
Sem litígio, em uma única ação, Receita Federal recupera mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários
AReceita Federal recuperou mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento junto aos maiores contribuintes do país. O resultado foi obtido sem necessidade de litígio, evidenciando a efetividade da atuação preventiva e orientativa da instituição. A Receita Federal tem priorizado abordagens que estimulam a conformidade tributária e evitam disputas administrativas ou judiciais. O monitoramento em tempo real permite identificar inconsistências, orie
Receita Federal e Ibama apreendem pescado resultado de pesca em local proibido no Terminal de Cargas do Galeão/RJ
AReceita Federal, em operação conjunta com o Ibama, apreendeu, na última segunda-feira (17), 1.430,20 kg de pescado resultado da prática de pesca em área proibida no Terminal de Cargas do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. A ação teve início após a Receita Federal identificar irregularidades na carga durante conferência documental no terminal, como inconsistências que indicavam possível ilegalidade. Diante disso, o Ibama foi imediatamente acionado para aprofundar as veri
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