A Receita Federal publicou uma instrução normativa ( nº 2.296 de 2025 ) que limita a base de cálculo dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) aos lucros acumulados somente no exercício social anterior. O texto saiu na 5ª feira (4.dez.2025) no Diário Oficial da União . Por exemplo, os ganhos de 2025 não poderiam servir para o pagamento de JCP este ano, só em 2026. Antes, permitia-se que o lucro do mesmo período entrasse na conta. Juros sobre Capital Próprio são uma forma de dis

A reforma tributária sobre o consumo inaugura uma nova lógica de apuração dos tributos, ao substituir o modelo tradicional, descentralizado e sujeito a interpretações divergentes, por um sistema cooperado, assistido e automatizado. No novo formato, a Calculadora Fiscal e a Apuração Assistida permitirão cruzamentos automáticos de dados via DF-e e DERE, garantindo padronização, redução de erros e maior segurança jurídica. Enquanto o modelo atual exige cálculos manuais e monitor

Com a virada do ano e o início de um novo exercício fiscal, janeiro passa a ser um período decisivo para quem quer evitar problemas na declaração do Imposto de Renda (IR). Dados da Receita Federal indicam que falhas na organização de documentos continuam entre os principais motivos de retenção em malha fina , afetando milhões de contribuintes todos os anos. Informes bancários, comprovantes de despesas dedutíveis e dados enviados automaticamente por instituições financeiras s

A Reforma Tributária está mais próxima do que nunca e o período de transição já traz mudanças significativas para a rotina da classe contábil. Entre as principais adaptações está a necessidade de compreender como serão emitidas e escrituradas as notas fiscais sob o novo modelo de tributação. Com o objetivo de orientar os profissionais diante dessas transformações, a Comunidade Contábeis Club , hub exclusivo do Portal Contábeis que reúne cursos, ferramentas e networking, lan

A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026, a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS , Cofins , ICMS , ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras ainda cometem erros na apur

A Reforma Tributária do Consumo já é realidade e começa a mudar a forma como empresas e contadores lidam com obrigações fiscais, créditos tributários e regimes especiais.  Em meio a tantas novidades, é natural surgirem dúvidas sobre temas como Split Payment , extinção do ICMS e ISS , impactos no Simples Nacional e MEI , além das novas regras de NF-e, SPED e EFD . Pensando nisso, a Eficiência Fiscal vai reunir seus diretores Edgar Kaiser e Joelso Andrade em um webinar gratu

A próxima semana será movimentada para profissionais contábeis e fiscais. Entre 10 e 14 de novembro, vencem obrigações essenciais para pessoas jurídicas, incluindo DCTFWeb, SisObraPrefWeb, IOF – Operações de Crédito, EFD-Contribuições e o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). A concentração de prazos exige organização antecipada para evitar inconsistências, multas e retrabalhos. Para escritórios com grande volume de clientes e empresas com operações mais complexas, revisa

O Brasil está prestes a romper com uma tradição fiscal que perdura desde meados dos anos 90: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos pagos a pessoas físicas. Com a aprovação do PLP nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, essa regra — que desde 1996 beneficiava sócios e acionistas — será substituída por um novo modelo, mais alinhado às práticas da maioria dos países desenvolvidos. O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal e, se mantido, passará a valer a

A emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) foi modernizada com o lançamento do projeto NFSe Nacional, que trouxe um novo recurso para facilitar o dia a dia dos prestadores de serviço: o aplicativo NFSe Mobile. Disponível para MEIs e pessoas físicas, o app foi criado para simplificar o processo de emissão e garantir mais praticidade na formalização de operações. O que é o NFSe Mobile O NFSe Mobile é um aplicativo gratuito desenvolvido pelo governo federal para pe

Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.765 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade dos artigos 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024. Esses dispositivos estabelecem a obrigatoriedade de uma nova obrigação acessória para empresas que utilizam benefícios fiscais, reafirmando a constitucionalidade da prestação de informações por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (

A Receita Federal esclareceu como deve ser feita a escrituração dos valores referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), ao Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) e ao Imposto Seletivo (IS) na EFD ICMS /IPI, conforme a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes publicada recentemente. De acordo com o item 19.1 do documento, os novos tributos devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal, com uma exceção aplicável ao exercício de 2026.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ) do mês de outubro de 2025. O lote residual contempla restituições de declarações 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 248.894 restituições será realizado ao longo do dia 31 de outubro, no valor total de R$ 602.957.17

Na madrugada desta quarta-feira (10/09), durante fiscalização de rotina na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, a Receita Federal...

AReceita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta quarta-feira (10/09) a...

AReceita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10/9), a Operação “Quimera Fiscal”. O...

AReceita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente...

AReceita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de...

Na manhã de segunda-feira (8), os servidores da Divisão de Fiscalização de Bagagens em Foz do Iguaçu, encontraram cerca de 100 produtos...

AReceita Federal prorrogou até 22 de setembro a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução...

AReceita Federal em Aracaju (SE) realizou a destinação de um cavalo trator à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo...