Apartir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Essa mudança está amparada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a ciência presumida das comunicações envi

Nos dias 7 e 8 de novembro, a Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos realizou duas grandes apreensões de haxixe, totalizando 153,4 kg da substância, com valor estimado em R$ 18.420.000,00. No primeiro dia, a Equipe C da Divisão de Bagagem identificou 101 kg de haxixe durante uma ação de vigilância aduaneira. A droga estava distribuída em malas pertencentes a cinco passageiros — quatro brasileiros e um canadense — oriundos de um voo de Toronto, Canadá. Os volu

AReceita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas. Preocupa a redação dada ao PL nº 5.582/2025 pelo relator, em que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do Governador do Estado, o que abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal, além de inconsti

AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades possam utilizar os créditos reconhecidos judicialmente, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.119). O processo de habilitação p

AReceita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025 , publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro. A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condições especiais de pagamento e incentivos relevantes. QUAIS OS BENEFÍCIOS? 🔹 Edital de Transação RFB

Na tarde de 5 de novembro, a Receita Federal, representada pela 8ª Região Fiscal, participou do prêmio InovaClima Brasil 2025, evento realizado no âmbito do Summit Agenda SP+Verde, na capital paulista. O Parque Villa-Lobos, no Alto de Pinheiros, zona Oeste de São Paulo, local escolhido para o evento, é simbólico, pois já foi um grande depósito de lixo que, em 1989, começou a ser transformado, sendo hoje um dos mais belos parques da cidade. Com um palco principal e quatro palc

Levar solidariedade, estreitar laços, trabalhar em rede, fomentar a sustentabilidade ambiental e financeira e contribuir para a ressocialização e bem-estar das pessoas. Esses e outros propósitos estiveram presentes no dia 4 de novembro, durante um encontro realizado no Recife entre a Cidadania Fiscal da 4ª Região e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (Seap/PE), no Instituto Materno Infantil Prof. Fernando Figueira (Imip), para a entrega

AReceita Federal realizou, nesta quarta-feira, 5 de novembro, a entrega de cerca de 800kg de cabelo humano apreendidos em operações de combate ao contrabando e ao descaminho, no valor aproximado de R$ 600 mil, para a Associação JusCidadania – Voluntariado da Justiça Federal no Paraná, que, de acordo com o projeto apresentado no pedido de doação, repassará o material para a Associação Sol-Doando Amor. A Associação JusCidadania, instituição sem fins lucrativos fundada em 2006 p

AReceita Federal em Cascavel/PR apreendeu nesta quarta-feira (05/11), durante uma ação de fiscalização em empresas transportadoras, da cidade, dezenas de volumes contendo produtos de origem estrangeira, sem comprovação de importação regular. Dentre os itens havia, predominantemente, eletrônicos, perfumes, cosméticos e medicamentos indicados para emagrecimento (tirzepatida). O valor total das apreensões foi estimado em R$ 100 mil. Chamou atenção a forma inusitada como algumas

Na tarde do dia 4 de novembro, a Equipe de Vigilância e Repressão de Mundo Novo realizava fiscalização de rotina em zona secundária quando abordou um veículo que entrava em território nacional fora do ponto alfandegado, transportando mercadorias de procedência estrangeira sem qualquer documentação hábil a comprovar a regular importação ou aquisição no mercado interno. Durante a vistoria, foram localizadas tampas metálicas (tampinhas) com o logotipo de uma conhecida marca de c

Odemonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf. Disponível no Portal de Serviços do Contribuinte, esse serviço tem como objetivo possibilitar a conferência, pelas fontes p

AJustiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.  O resultado é fruto do trabalho

Em outubro, a Alfândega da Receita Federal em Santos interceptou uma série de tentativas de exportações irregulares de minério de quartzo. Em seu trabalho de monitoramento constante das cargas de importação, exportação e trânsito aduaneiro no complexo portuário santista, foram selecionados, bloqueados e apreendidos 25 contêineres contendo 670 toneladas de minério de quartzo, que seria exportado em suas diversas formas, incluindo cristais brutos, quartzo rosa e fumê. Quartzo:

AReceita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde. Essa nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde. A utilização de arquivos simplifica a emissão dos recibos e acaba com a necessidade de o profissional preencher as mesmas informações em dois sistemas. Orientações sobre como

Após onze dias da Operação Fronteira, edição/2025, mais de 400 servidores da Receita Federal e centenas de agentes de órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal agiram em conjunto para coibir a entrada e comércio de produtos ilegais no País. Os resultados preliminares apontam que foram retirados de circulação cerca de R$ 160 milhões em mercadorias ilegais. Esse valor representa mais que o dobro registrado na operação do ano passado, quando foram apreendidos

AReceita Federal publicou hoje (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país. A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição com o combate à lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e outras práticas ilícitas. A atualização surge em resposta a revelações recentes sobre o uso de estruturas empresariais e fundos de

ncerra-se hoje (31/10) a edição de 2025 da Operação Fronteira RFB. Nos onze dias de operação, mais de 400 servidores da Receita Federal e centenas de agentes de órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal agiram em conjunto para coibir a entrada e comércio de produtos ilegais no País. Os resultados preliminares apontam que foram retirados de circulação mais de R$ 120 milhões em mercadorias ilegais, mas as equipes ainda estão em atividade até o final do dia no

Durante o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 29 e 30 de outubro, em Brasília, a Receita Federal apresentou, em seu estande institucional, o Programa Receita Cidadã, diretriz estratégica voltada à governança sustentável e socialmente responsável na gestão de mercadorias apreendidas. O Programa se alinha diretamente ao tema central do Congresso, “Sustentabilidade, Cooperação, Cidadania e Inovação”, consolidando o compromisso da Instituição com a

Saiu o resultado do Prêmio Tributare 2025, que reconhece as melhores práticas da gestão pública tributária no Brasil. O projeto-piloto do CONFIA foi destaque e recebeu um certificado de menção honrosa. Ao todo, 31 iniciativas dos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal participaram da premiação, que valoriza ações inovadoras, eficientes e que promovem justiça fiscal e o fortalecimento da relação entre Estado e sociedade. Organizado pela Febrafite (Associação Nacional